Entenda a regularização
Regularizar o imóvel: o que é
e por que vale a pena.
Construções sem aprovação, sem habite-se ou sem averbação são muito mais comuns do que parece. Uma edícula feita anos depois, uma garagem coberta, um pavimento acrescentado: tudo isso aumenta a área real da casa, mas não aparece nos documentos. Regularizar é colocar a documentação de acordo com o que existe de fato.
O que é a regularização de um imóvel
Regularizar um imóvel é fazer com que a construção existente seja reconhecida oficialmente pelos três órgãos que cuidam dela: a Prefeitura, que aprova e fiscaliza as construções; a Receita Federal, que cobra o INSS da obra; e o Cartório de Registro de Imóveis, que mantém a matrícula, o documento que define juridicamente o que é o imóvel.
Um imóvel só está totalmente regular quando os três estão alinhados. É comum encontrar casas com a área aprovada na Prefeitura, mas sem averbação na matrícula, ou o contrário. Cada caso tem um ponto de partida diferente, e por isso a regularização começa sempre por um levantamento da situação real.
Etapa 1 · Prefeitura
A primeira etapa é obter da Prefeitura o reconhecimento da construção existente. Para isso, a construção é levantada no local e comparada com a legislação municipal de uso e ocupação do solo: recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área permeável e demais parâmetros da zona onde o imóvel está.
Se a construção atende às regras, ou pode ser adequada a elas, o projeto da construção existente é aprovado e, em seguida, é emitido o habite-se. Em São José dos Campos, para construções que já constam no cadastro municipal há mais de seis anos, existe também o Atestado de Regularidade da Construção, emitido com base em laudo de habitabilidade de um responsável técnico e com validade de habite-se.
Resultado desta etapa: a construção passa a ser reconhecida pela Prefeitura, com o documento que comprova sua conclusão.
Etapa 2 · Receita Federal
Toda obra de construção civil gera contribuição previdenciária, o chamado INSS da obra. Para regularizar, a obra é cadastrada no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e declarada no SERO, o sistema da Receita Federal para aferição de obras. O valor é calculado a partir da área construída, do tipo de construção e de valores de referência atualizados mensalmente.
Com o débito quitado, ou sem débito a recolher, a Receita emite a Certidão Negativa de Débitos da obra, a CND. É esse documento que o cartório exige para averbar a construção. Em obras concluídas há mais de cinco anos, a comprovação da data de conclusão pode reduzir ou até eliminar o valor a recolher, por isso a documentação histórica do imóvel faz diferença.
Resultado desta etapa: a obra fica quitada perante a Receita Federal, com a CND emitida.
Etapa 3 · Cartório de Registro de Imóveis
A última etapa é a averbação da construção na matrícula do imóvel. Com o documento da Prefeitura e a CND da obra em mãos, é feito o pedido no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela região.
Depois da averbação, a matrícula passa a informar a construção e sua área. É a partir desse momento que o imóvel está completamente regular: o que existe no terreno é o que consta no registro.
Resultado desta etapa: a construção passa a constar oficialmente na matrícula, que é o documento que vale para compra, venda, financiamento e partilha.
Por que vale a pena regularizar
- Valorização do imóvel: o imóvel passa a ser negociado pela área real, não apenas pelo terreno ou pela área antiga.
- Venda sem entraves: compradores e bancos exigem a documentação em dia. Imóvel regular vende mais rápido e com menos desconto.
- Acesso a financiamento: com a construção averbada, o imóvel pode ser financiado ou servir de garantia.
- Inventário e partilha mais simples: os herdeiros recebem o imóvel com a área correta, sem precisar resolver a regularização no meio do processo.
- Segurança jurídica: menos risco de notificações, multas e questionamentos futuros sobre a construção.
- Base para novas obras: reformas e ampliações futuras partem de uma situação aprovada, o que facilita novos projetos.
Quanto antes a regularização é feita, mais simples ela costuma ser. Com o tempo, a documentação se perde, as regras mudam e pequenas diferenças se acumulam. Uma análise inicial já mostra qual é o caminho para o seu imóvel e quais etapas são necessárias.